Termos e Condições Gerais de Uso do Site e Política de Privacidade

Ao usuário do BomConsórcio.

Obrigado por dedicar este tempo para ler os Termos e Condições Gerais de Uso do Site do BomConsórcio.

Este documento tem o objetivo de estabelecer as Condições Gerais de Uso e Política de Privacidade do portal de Internet www.bomconsorcio.com.br, pertencente à NEO CONSULTORIA E TECNOLOGIA S/A (BomConsórcio), inscrita no CNPJ/MF sob o número 11.654.952/0001-45, com sede na Avenida Tancredo Neves, 1.283, Edifício Ômega, sala 502, CEP 41.820-021, Caminho das Árvores, Salvador/BA.

Estas informações são importantes para operar na nossa plataforma. É fundamental que conheça as nossas políticas e, por esta razão, é necessário que leia, compreenda e concorde com os Termos e Condições Gerais de Uso do Site, bem como com as cláusulas que viabilizam a contratação e as limitativas de direitos, aqui destacadas.

Parte I – Definições

1. Usuário do Site: é a pessoa física ou jurídica interessada em comprar ou vender cotas de consórcio.
2. MarketPlace BomConsórcio (Portal): é um portal especializado em consórcios, onde consorciados de administradoras parceiras, que desejem vender suas cotas de consócio, podem oferecê-las, com segurança e transparência, a interessados na compra de cotas de consórcios em andamento.
3. Administradora de Consórcio: empresa, responsável por criar e gerir grupos de consórcios das mais diversas naturezas. É a responsável por criação dos grupos; gerenciamento e encerramento destes mesmos grupos; venda das cotas para os consorciados; todas as ações relacionadas às cotas e os seus proprietários e qualquer outra ação ou obrigação advinda desta relação.
4. Veículo de investimento: pessoa jurídica, responsável por adquirir cotas excluídas através da antecipação dos recebíveis que o cotista teria direito, caso sorteado ou ao final do consórcio.

Parte II – O BomConsórcio

5. O BomConsórcio atua no âmbito da intermediação e presta serviço consistente na oferta de uma plataforma de internet, que fornece espaço para que os usuários comercializem suas cotas.
6. O BomConsórcio não é uma administradora de consórcio, de forma que não é responsável por nenhum dos aspectos relacionados ao Grupo de Consórcio, e não executa com os usuários qualquer relação direta de compra e venda.
7. O BomConsórcio atua como parceiro autorizado das Administradoras de Consórcios, atendendo aos padrões e normas homologados por estas e adotando regras rígidas de compliance (conformidade), enviando para a aprovação das Administradoras documentação e informação necessárias à viabilização da respectiva transação, de modo que, estas possam a seu exclusivo critério, manifestar ou não sua anuência relativa à transação.
8. Cabe ao BomConsórcio firmar acordo operacional com instituições financeiras que realizarão a antecipação dos valores relativos às cotas excluídas, objetivando a oferta de taxas justas, competitivas e atrativas para a antecipação da recebíveis, conectando as partes para que a negociação se concretize.

Parte III – A Aceitação dos Termos e Condições Gerais de Uso

9. Estes Termos e Condições Gerais de Uso aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pela NEO CONSULTORIA E TECNOLOGIA S/A (BomConsórcio), inscrita no CNPJ/MF sob o número 11.654.952/0001-45, com sede na Avenida Tancredo Neves, 1.283, Edifício Ômega, sala 502, CEP 41.820-021, Caminho das Árvores, Salvador/BA.
10. A aceitação destes Termos e Condições Gerais de Uso e de todas as demais políticas e princípios do BomConsórcio é absolutamente indispensável à utilização do site e dos serviços prestados.
11. O Usuário deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nos Termos e Condições Gerais de Uso e nas Políticas de Privacidade, assim como nos demais documentos a eles incorporados por referência, antes de seu cadastro como Usuário do BomConsórcio.
12. Em caso de dúvidas, os Termos e Condições Gerais de Uso devem ser acessados ou deve ser mantido contato com a Central de Relacionamento BomConsórcio, por meio dos canais informados neste site.

Parte IV - Objeto

13. O BomConsórcio presta serviço de oferta de uma plataforma de internet, que fornece espaço para que potenciais Usuários Vendedores (anunciantes e/ou Cedentes) anunciem as cotas de consórcios de sua propriedade, ofertando-as para potenciais Usuários Compradores (Cessionários) interessados na compra das referidas cotas de consórcio, de forma que os usuários Vendedores e Compradores possam negociar direta e exclusivamente entre si.
14. Desse modo, os serviços específicos objeto dos presentes Termos e condições gerais consistem em: (i) ofertar e hospedar espaço virtual (Marketplace) para que os Usuários Vendedores, titulares de cotas de consócios das Administradoras de Consórcios, com as quais o BomConsórcio tenha firmado contrato de parceria, anunciem à venda os seus próprios produtos (cotas de consórcio); (ii) viabilizar o contato direto entre Usuários Vendedores e Usuários Compradores, para facilitar a compra e venda das cotas de consórcio anunciadas; (iii) intermediar e viabilizar a venda de cotas excluídas de consórcio pertencentes a usuários interessados em vendê-las para veículos de investimento; e (iv) dar suporte a comercialização da cota, orientando vendedores e compradores e enviando para a devida aprovação da Administradora toda documentação e informação necessárias à viabilização da transação,
15. O BomConsórcio possibilita aos Usuários negociarem, através do portal e Contact Center, entre si, sem qualquer intervenção na negociação ou na concretização dos negócios.
16. Os Usuários Vendedores, de cotas ativas, somente poderão anunciar cotas de consórcios livres e desembaraçadas, disponíveis para venda imediata e que sejam de sua titularidade, detalhando nos termos do anúncio todas as suas características.
17. Os Usuários Vendedores, de cotas excluídas, somente poderão manifestar o interesse na venda de cotas de consórcios livres e desembaraçadas, disponíveis para venda imediata e que sejam de sua titularidade, aceitando propostas de aquisição pelos Veículos de Investimentos, através do portal ou Contact Center do BomConsórcio.
18. É vedado aos usuários anunciar à venda ou comprar cotas que estejam proibidas ou impedidas de serem transferidas no momento da transação.

Parte V - Cadastro

19. Para utilizar os serviços do BomConsórcio, o Usuário deve aceitar expressamente a Política de Privacidade e Confidencialidade da Informação, que contém informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção dos dados pessoais dos Usuários e visitantes do site BomConsórcio.
20. O Usuário deverá efetuar um cadastro único, utilizando o seu próprio e-mail de contato, prestando as informações solicitas e criando senha de acesso. O BomConsórcio não se responsabiliza pelo uso inadequado e divulgação destes dados para terceiros. Nem o BomConsórcio, nem quaisquer de seus empregados ou prepostos, solicitarão, que o Usuário informe a sua senha.
21. O cadastro no BomConsórcio é gratuito. Todavia, será cobrada dos Usuários Vendedores, nas transações com cotas ativas, e dos Veículos de Investimento, na transações com cotas excluídas, Tarifas de intermediação que somente serão devidas e pagas ao BomConsórcio quando a negociação se concretizar.
22. Em razão de violação à legislação em vigor ou aos seus Termos e Condições Gerais de Uso, conforme a situação, o BomConsórcio poderá, sem prejuízo de outras medidas, recusar qualquer solicitação de cadastro, bem como advertir, suspender, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário.
23. Os serviços do BomConsórcio estão disponíveis apenas para as pessoas físicas ou jurídicas que tenham capacidade legal para contratá-los.
24. É proibido o cadastro de Usuários que não tenham capacidade civil (com relação a pessoas físicas) ou que não sejam representantes legais ou procuradores devidamente constituídos de pessoas jurídicas; bem como de Usuários que tenham sido suspensos do BomConsórcio, temporária ou definitivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções legais previstas no Código Civil Brasileiro, notadamente, art. 166, I; art. 171, I e art. 180.
25. Apenas será confirmado o cadastro do Usuário que preencher todos os campos obrigatórios do cadastro, com informações exatas, precisas e verdadeiras. O Usuário declara e assume o compromisso de atualizar os dados inseridos em seu cadastro (“Dados Pessoais”) sempre que for necessário.
26. Ao se cadastrar no BomConsórcio, o Usuário poderá utilizar todas as funcionalidades de sua plataforma eletrônica, declarando, para tanto, ter lido, compreendido e aceitado os respectivos Termos e Condições de Uso de cada uma das funcionalidades que passam a fazer parte integrante destes Termos e Condições Gerais, quando concluído o cadastro.
27. O Usuário acessará sua conta através de e-mail e senha, e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
28. O BomConsórcio não se responsabiliza pela correção dos Dados inseridos por seus Usuários. Os Usuários garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente pela veracidade, exatidão e autenticidade dos Dados cadastrados.
29. O BomConsórcio reserva-se o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de suspender um cadastro previamente aceito, que esteja em desacordo com as políticas e regras dos presentes Termos e Condições Gerais de Uso.
30. É permitido ao BomConsórcio checar a veracidade dos dados cadastrais de um Usuário, nesta hipótese, caso constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o Usuário se negue a enviar os documentos requeridos, o BomConsórcio poderá suspender temporariamente ou definitivamente o usuário, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.
31. Havendo a aplicação de quaisquer das sanções acima referidas, automaticamente serão cancelados os anúncios do respectivo Usuário, não lhe assistindo, por essa razão, qualquer indenização ou ressarcimento.
32. O Usuário compromete-se a notificar o BomConsórcio imediatamente, e por meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como seu acesso não autorizado por terceiros. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a inclusão da senha, que deverá ser de conhecimento e propriedade exclusiva do Usuário.
33. Não é permitida a manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa, ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido suspensos temporária ou definitivamente por infrações às políticas do BomConsórcio.

Parte VI - Anúncios/Ofertas

30. Usuário poderá anunciar a venda de cotas de consórcios em suas respectivas categorias e subcategorias. Poderão ser comercializadas cotas Ativas - Contempladas (sem o bem) ou não Contempladas, Adimplentes ou Inadimplentes - bem como, cotas Excluídas.
31. No caso das Cotas Ativas, a regularização da eventual condição de inadimplência e pagamento de taxa de transferência, quando houver, à Administradora, deverão ser consideradas na transação e preceder a efetiva transferência de titularidade da cota , ficando o BomConsórcio, na qualidade de custodiante , autorizado pelas partes a promover o referido pagamento à Administradora.
32. É expressamente vedada a comercialização de Cota contemplada com o bem.
33. A cota de consórcio oferecida pelo Usuário Vendedor deve ser descrita com clareza, contendo todas as características relevantes. Presumir-se-á que, mediante a inclusão do anúncio no BomConsórcio, o Usuário manifesta a intenção e declara possuir o direito de vender a cota, e que esta está livre e desimpedida, portanto disponível para imediata transferência de titularidade, uma vez obtida a anuência da Administradora do Consórcio.
34. O Usuário anunciante é o único responsável pela veracidade e pelos termos do seu anúncio, isentando o BomConsórcio de qualquer responsabilidade nesse sentido, incluindo eventuais perdas que venha a ponderar no futuro.
35. O BomConsórcio reserva-se o direito de não veicular ofertas que considerar abusivas ou inexequíveis.
36. O Usuário anunciante declara, sob as penas da lei, estarem todas as cotas anunciadas em plena conformidade com a situação informada.
37. Não é permitido fazer publicidade de outros meios de pagamentos que não sejam expressamente disponibilizados no site. Caso o Usuário anunciante viole o disposto nesta cláusula, o BomConsórcio poderá editar o anúncio ou solicitar ao Usuário que o faça; ou poderá ainda remover o anúncio, sem o direito de devolução de qualquer quantia que tenha sido paga, relativa ao anúncio suprimido.

Parte VII - A Venda das Cotas, o Pagamento e a Transferência de Titularidade

38. A aprovação da transação e transferência de titularidade das cotas depende da checagem da documentação e informações fornecidas, compensação bancária dos valores envolvidos, assinatura de contratos e análise da administradora, processos que são apoiados e acompanhados pelo BomConsórcio, mas que não dependem dele.
39. Os prazos estipulados para a finalização das transferências serão informados aos Usuários no início de transação, podendo variar de acordo com cada administradora envolvida, sendo contados a partir do envio dos documentos por parte do Usuários e sujeitos aos serviços de postagem.
40. As Administradoras analisarão as informações remetidas pelo BomConsórcio, para validação, com aprovação ou recusa; não se responsabilizando o BomConsórcio pelas decisões tomadas pelas administradoras.
41. Para a realização da transferência, é necessária a documentação completa do Usuário comprador e do Usuário vendedor. Caso uma das partes não cumpra com o envio da documentação no prazo estipulado ao início de cada transação, ou desista da transação durante o processo de transferência, o BomConsórcio reserva-se o direito de cancelar a transação, promovendo, a restituição integral dos valores pagos pelo Usuário comprador que eventualmente estejam sob sua custódia.
42. Por questões de segurança na negociação das cotas ativas, os usuários não deverão realizar pagamentos diretamente entre si. O BomConsórcio realizará a custódia dos valores, dando suporte para que o Usuário comprador receba a cota adquirida e assegurando que o usuário Vendedor receba os valores devidos, sendo que o valor correspondente à venda da cota do Usuário vendedor somente poderá ser realizado em conta bancária de sua titularidade, previamente informada e deverá ser precedida pelo pagamento da taxa de transferência � administradora bem como de quitação de eventual inadimplência, além da retenção do valor equivalente a taxa de intermediação, valores estes conhecidos e previamente acordados na negociação entre as partes.
43. Nas negociações de cotas excluídas, o Veículo de Investimento, devidamente inscrito nos respectivos órgãos reguladores e com Acordo Operacional firmado com BomConsórcio, realizará os pagamentos diretamente ao Usuário Vendedor, em conta bancária de sua titularidade por ele previamente informada .
44. O Usuários, antes de decidirem pela concretização da transação, deverão atentar-se às informações sobre preço, condições de transferência, disponibilidade, forma e prazos relacionados à transação, além dos demais detalhes operacionais e requisitos legais.
45. O Usuário não deverá proceder a qualquer espécie de emenda, rasura ou modificação em qualquer das cláusulas do documentos gerados, a partir do portal , seus valores ou dados, sob pena de ocorrer a automática invalidade e ineficácia do instrumento, independentemente de qualquer aviso ou comunicação adicional, além do cancelamento da transação e suspensão do Usuário, sem prejuízo de medidas legais cabíveis, observado o estabelecido no item 74 deste Termo de uso.

Parte VIII - Modificações dos Termos e Condições Gerais de Uso

50. O BomConsórcio poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos e condições gerais, visando ao aprimoramento dos serviços prestados.
51. Havendo alteração, os novos Termos e Condições Gerais de Uso entrarão em vigor no prazo de 10 (dez) dias da sua publicação no site.
52. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá comunicar-se por e-mail, no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação da nova versão, hipótese em que o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto.
53. Não havendo manifestação do Usuário no prazo de 10 (dez) dias contados da publicação da nova versão, entender-se-á que o Usuário aceitou os novos Termos e Condições Gerais de Uso e o contrato continuará vinculando as partes.
54. As alterações não vigorarão em relação às negociações e propostas iniciados antes da publicação da nova versão dos Termos e Condições Gerais de Uso. Apenas nessas hipóteses, será aplicável a redação anterior.

Parte IX - Termo de Privacidade da Informação

55. Toda informação do Usuário é armazenada em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. Salvo com relação às informações que são publicadas nos Sites, o BomConsórcio adotará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança das informações sigilosas, porém não se responsabilizará por eventuais prejuízos decorrentes da divulgação de tais informações por parte de terceiros que, utilizando as redes públicas ou a internet, subvertam os sistemas de segurança para acessar as informações de Usuários.
56. O Usuário expressamente autoriza que suas informações e dados pessoais sejam compartilhados pelo BomConsórcio com as demais empresas integrantes do grupo econômico, parceiros comerciais, membros do Programa de Proteção � Propriedade Intelectual, autoridades e pessoas físicas ou jurídicas que aleguem ter sido lesadas por Usuários.

Parte X - Obrigações do Usuário Comprador

57. Os usuários interessados em comprar cotas de consórcio anunciadas por vendedores no BomConsórcio devem manifestar seu interesse durante o período de vigência estipulado no anúncio.
58. Após manifestar interesse na compra de um item anunciado por meio das ferramentas do site, o Usuário Comprador obriga-se a enviar toda a documentação necessária, pagar todos os valores referentes à transação, assim como dar todas as informações solicitadas pelo BomConsórcio para a realização da transferência da cota.
59. O Usuário comprador concorda que somente deverá realizar operações se tiver condições econômicas de arcar com os pagamentos, custos e despesas relativos tanto às operações realizadas, quanto à utilização dos serviços do BomConsórcio.
60. O usuário declara que somente concluirá a negociação após ter lido e entendido cada cláusula e condição do negócio e, em caso de dúvida, antes de concluir a negociação, deverá entrar em contato com a “Central de Relacionamento BomConsórcio”, através dos canais informados neste site.
61. Por razões de segurança, a conta do Usuário comprador poderá ser suspensa, a critério do BomConsórcio: (a) caso suspeite qualquer ilegitimidade, fraude ou ato contrário às disposições dos presentes Termos e Condições Gerais de Uso; ou (b) até a apuração e verificação de questões relativas à legalidade das negociações realizadas, ou reclamações pendentes.
62. O Usuário comprador obriga-se a dar todas as informações e enviar toda documentação solicitada pelo BomConsórcio para a realização da transferência de titularidade de cota.
63. O usuário comprador poderá exercer o direito de arrependimento da transação efetuada por meio do site www.bomconsorcio.com.br. Para isso, deverá informar o arrependimento no prazo de até 7 (sete) dias contados da data dos documentos gerados pelo BomConsórcio.
64. O Usuário comprador está obrigado a aceitar os pedidos de cancelamento ou manifestações de direito de arrependimento realizados pelo Usuário vendedor, nos termos acima estabelecidos

Parte XI - Obrigações do Usuário Vendedor

65. O Usuário vendedor deve ter capacidade legal para vender a cota anunciada.
66. Todos os usuários vendedores devem informar uma conta bancária de sua titularidade para o recebimento dos valores relativos a cada transação.
67. Para concretização da venda, o Usuário vendedor, de cota ativa, autoriza o BomConsórcio, a reter os valores previstos no ato do cadastro do anúncio, referentes a quitação de eventual inadimplência e taxa de transferência cobradas pela administradora da cota de consórcio que foi negociada.
68. Uma vez concretizada a venda, o Usuário vendedor, de cota ativa, autoriza o BomConsórcio, em contrapartida aos serviços prestados, a reter os valores acordados no ato do cadastro do anúncio, referente a comissões de intermediação.
69. O BomConsórcio reserva-se o direito de modificar, aumentar ou excluir tarifas vigentes a qualquer momento. Tais alterações não vigorarão em relação às negociações e anúncios já iniciados na data em que tais alterações sejam publicadas.
70. O BomConsórcio reserva-se o direito de adotar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para receber os valores devidos pelos Usuários, inclusive a inscrição em cadastros de proteção ao crédito.
71. O Usuário vendedor obriga-se a dar todas as informações e enviar toda documentação solicitada pelo BomConsórcio para a realização da transferência de titularidade de cota.
72. Em virtude de o BomConsórcio não ser parte nas negociações de compra e venda das cotas, a responsabilidade por todas as obrigações fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza será exclusivamente do Usuário vendedor.
73. É de responsabilidade do Usuário vendedor, caso devido, o pagamento dos tributos incidentes sobre a atividade por ele realizada.
74. O usuário Vendedor poderá exercer o direito de arrependimento da transação efetuada por meio do site www.bomconsorcio.com.br. Para isso, deverá informar o arrependimento no prazo de até 7 (sete) dias contados da data dos documentos gerados pelo BomConsórcio.
75. O Usuário vendedor está obrigado a aceitar os pedidos de cancelamento ou manifestações de direito de arrependimento realizados pelo Usuário comprador, nos termos acima estabelecidos

Parte XII– Vedações e Sanções

76. Os Usuários não poderão, entre outras atitudes previstas nestes Termos e condições gerais e seus anexos:
    1. manipular os preços das cotas anunciados;
    2. interferir nas negociações entre outros Usuários;
    3. manter algum tipo de comunicação direta, por e-mail ou por qualquer outra forma, com Usuário que potencialmente seja a sua contraparte em uma negociação;
    4. divulgar dados pessoais de contato por qualquer meio, em qualquer espaço do site;
    5. anunciar cotas indisponíveis ou impedidas pelas políticas do BomConsórcio e pela legislação;
    6. agredir, caluniar, injuriar ou difamar outros Usuários;
    7. fazer mais de um anúncio para o mesmo produto.
77. Os comportamentos descritos na cláusula anterior poderão ser sancionados com o cancelamento do anúncio, ou com a suspensão da conta do Usuário pelo BomConsórcio, sem prejuízo da aplicação de sanções legais pela configuração de delitos ou contravenções, ou de responsabilidade civil pelos danos causados aos Usuários compradores, ao BomConsórcio ou a terceiros.
78. Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que interfira nas atividades e operações do BomConsórcio. Qualquer intromissão, tentativa ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos e Condições Gerais de Uso tornará o responsável passível das medidas judicias pertinentes, bem como das sanções previstas neste instrumento, sem prejuízo de responsabilidade por danos causados a terceiros.
79. Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, o BomConsórcio poderá advertir um Usuário, suspender, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário, cancelar os seus anúncios, suspender a prestação dos serviços, aplicar uma sanção, e/ou adotar medidas legais cabíveis se:
    1. o Usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e Condições Gerais de Uso e demais políticas do BomConsórcio;
    2. se descumprir com seus deveres de Usuário;
    3. se praticar atos fraudulentos ou dolosos;
    4. se não puder ser verificada a identidade do Usuário ou se qualquer informação fornecida por ele estiver incorreta;
    5. se o BomConsórcio entender que os anúncios ou qualquer atitude do Usuário tenham causado algum dano a terceiros ou ao próprio BomConsórcio, ou tenham a potencialidade de fazê-lo.
80. Por razões de segurança, a conta do Usuário poderá ser suspensa, a critério do BomConsórcio: (a) caso suspeite qualquer ilegitimidade, fraude ou ato contrário às disposições dos presentes Termos e Condições Gerais de Uso; ou (b) até a apuração e verificação de questões relativas à legalidade das negociações realizadas, ou reclamações pendentes.
81. Nos casos de suspensão da conta do Usuário, todos os anúncios ativos e/ou ofertas realizadas serão automaticamente suspensos.

Parte XIII - Responsabilidades

82. O BomConsórcio não é o proprietário das cotas anunciadas ou dos consórcios, não guarda a posse dessas cotas e não realiza as ofertas de compra ou venda em seu nome, de modo que a sua responsabilidade limita-se a eventuais danos causados aos seus Usuários, por defeitos ou vícios relativos exclusivamente à prestação do seu serviço de hospedagem e veiculação de anúncios no site www.bomconsorcio.com.br, desde que tenha dado causa aos referidos defeitos ou vícios.
83. O BomConsórcio não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do Usuário ou de terceiros.
84. O BomConsórcio não é responsável pelo cumprimento das obrigações assumidas pelos Usuários. Ao realizar negociações com outros Usuários e terceiros, o Usuário reconhece e aceita que o faz por sua conta e risco, reconhecendo o BomConsórcio como fornecedor de serviços de disponibilização de espaço virtual para anúncios de produtos e serviços ofertados por terceiros.
85. Na hipótese de o BomConsórcio ou qualquer empresa do grupo vir a ser demandada judicialmente ou ter contra ela uma reclamação dos órgãos de proteção ao consumidor, os valores relativos às condenações, acordos, despesas processuais e honorários advocatícios despendidos serão de responsabilidade do Usuário que deu causa ao fato. Neste caso, o Usuário autoriza a suspensão de pagamentos e/ou o abatimento dos respectivos valores de seu saldo a receber do BomConsórcio, se houver, ressalvadas medidas complementares cabíveis.
86. Em nenhuma hipótese, o BomConsórcio será responsável por eventual lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o Usuário possa sofrer em decorrência das negociações realizadas ou não realizadas, por meio do site, em razão da conduta de outros Usuários ou terceiros.
87. O BomConsórcio não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos Usuários do site.
88. O BomConsórcio recomenda que toda negociação seja realizada com cautela e bom senso, em conformidade com as orientações e politicas de segurança estabelecidas. O Usuário deverá sopesar os riscos da negociação e comunicar imediatamente ao BomConsórcio sobre quaisquer desconfiança ou dúvidas quanto lisura do processo ou a outra atividades que considere suspeitas.
89. Nos casos em que um ou mais Usuários ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou medida judicial contra outro ou mais Usuários, todos e cada um dos Usuários envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade o BomConsórcio e os seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores.
90. Estes Termos e Condições Gerais de Uso não geram nenhum contrato de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre BomConsórcio e o Usuário.
91. O Usuário manifesta ciência de que o BomConsórcio, não sendo parte de nenhuma transação realizada entre Usuários, nem possuindo controle sobre a operação, não pode assegurar o êxito de qualquer negociação realizada entre Usuários, valendo-se das informações disponibilizadas pela Administradora para conferência da identidade e dos Dados Pessoais dos Usuários Vendedores e validação da existência, qualidade, segurança e situação das cotas anunciadas.
92. O BomConsórcio não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizado pelo usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. O BomConsórcio também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos, vídeos ou áudio.
93. O uso comercial da expressão " BomConsórcio" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços do BomConsórcio, assim como os programas, o site, bancos de dados, redes, arquivos que permitem ao Usuário acessar e usar a sua Conta, são propriedade do BomConsórcio, seus parceiros e fornecedores e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização prévia e expressa por escrito do BomConsórcio.
94. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade do BomConsórcio para com esses sites e seus conteúdos. Não possuindo controle sobre esses sites de terceiros, o BomConsórcio não será responsável pelos seus conteúdos, práticas e serviços ofertados.
95. O Usuário assume total responsabilidade pelos prejuízos, diretos e indiretos, inclusive indenizações, lucros cessantes, honorários advocatícios e demais encargos judiciais e extrajudiciais que o BomConsórcio seja obrigado a incorrer em virtude de ato ou omissão deste Usuário.
96. O Usuário indenizará o BomConsórcio, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros Usuários ou terceiros, decorrentes de suas atividades no site ou por seu descumprimento dos Termos e Condições Gerais de Uso e demais políticas do BomConsórcio, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.

Parte XIV - COOKIES

97. Os cookies são pequenos arquivos que podem ou não ser adicionados no seu Terminal e que permitem armazenar e reconhecer dados da sua navegação.
98. Em sua navegação no Site e/ou Aplicativo, poderão ser utilizados 04 (quatro) tipos de cookies:
    • Cookies de Autenticação: servem para reconhecer um determinado Usuário, possibilitando o acesso e utilização do Site e/ou Aplicativo com conteúdo e/ou serviços restritos e proporcionando experiências de navegação mais personalizadas.
    • Cookies de Segurança: são utilizados para ativar recursos de segurança dos Sites e/ou Aplicativos, com a finalidade de auxiliar o monitoramento e/ou detecção de atividades maliciosas ou vedadas por estes Termos de Uso e Política de Privacidade, bem como de proteger as informações do Usuário do acesso por terceiros não autorizados.
    • Cookies de Pesquisa, Análise e Desempenho: a finalidade deste tipo de cookie é ajudar a entender o desempenho do Site e/ou Aplicativo, medir a audiência do Site e/ou Aplicativo, verificar os hábitos de navegação dos Usuários no Site e/ou Aplicativo, bem como a forma pela qual chegou napágina do Site e/ou Aplicativo (por exemplo, através de links de outros sites, buscadores ou diretamente pelo endereço).
    • Cookies de Propaganda: são usados para apresentar publicidade relevante ao Usuário, tanto dentro quanto fora do Site e/ou Aplicativo ou em sites de parceiros, bem como para saber se os Usuários que visualizaram a publicidade visitaram o Site e/ou Aplicativo após terem visto a publicidade. Os Cookies de Propaganda também podem ser utilizados para lembrar eventuais pesquisas realizadas pelos Usuários no Site e/ou Aplicativo e, com base nas pesquisas realizadas pelos Usuários no Site e/ou Aplicativo, apresentar aos Usuários anúncios relacionados aos seus interesses.
99. O Usuário poderá desabilitar os cookies por meio das opções de configuração do seu respectivo navegador. Contudo, ao decidir pela proibição dos cookies, o Usuário está ciente e reconhece que é possível que o Site e/ou Aplicativo não desempenhe todas as suas funcionalidades.

Parte XV – Notificações e Foro

100. Todas as requisições, correspondências, notificações ou pedidos de informação deverão ser enviadas para o endereço: Avenida Tancredo Neves, 1.283, Edifício Ômega, sala 502, CEP 41.820-021, Caminho das Árvores, Salvador/BA.
101. Todos os itens destes Termos e Condições Gerais de Uso são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos e condições gerais de uso, as partes concordam em se submeter ao Foro da Cidade de Salvador, Bahia.